Embora contrarie a maior parte dos deputados que gostam de indicar suas emendas parlamentares aos municípios e depois fazerem disso moeda de troca para apoio eleitoral, o Governo Federal, através do relator do Orçamento, está implementando uma nova forma de emenda ao orçamento para o próximo ano, a chamada EMENDA POPULAR. Nesta modalidade, os municípios serão contemplados com recursos federais para o próximo ano. Os valores já estão definidos e os municípios é que decidirão o que vai ser feito com estes recursos. Para cidade do porte de Bicas, a verba é de R$ 500 mil.
Para se receber a verba, as cidades precisam realizar uma audiência pública com a presença da Prefeitura, Câmara de Vereadores e população a fim de que se defina o que vai ser feito e postar os documentos para a Comissão de Orçamento da Câmara.
O QUE PODE SER FEITO? (APENAS UMA AÇÃO POR MUNICÍPIO):
a) Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar
COMO DEVE SER FEITA A AUDIÊNCIA?
Deve-se convocar junto com a câmara municipal através de publicação em jornal ou documento que comprove a ampla divulgação com tempo hábil para haver a participação da população.
No dia da audiência deve-se lavrar uma ata com os resultados da escolha do objeto da emenda com a assinatura dos presentes contendo nome e RG ou documento de identificação.
O prefeito deverá encaminhar estes documentos em cópia autenticada com data de postagem até 10 de dezembro de 2011.
Eu, enquanto presidente do Partido dos Trabalhadores, acredito que não podemos ficar fora dessa escolha. Nossa participação é muito importante, por isso convido a todos os filiados e pessoas empenhadas no desenvolvimento de nossa cidade para a audiência pública que ocorrerá no dia 17 de novembro, às 17 horas, na Câmara de Vereadores de Bicas.
Só podemos exigir mudanças e aplicação das verbas públicas, quando participamos das decisões do nosso município.
Professora Léa Castro
Presidente do PT de Bicas
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